EREsp 2075210 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou afronta aos pressupostos específicos da ação rescisória previstos no art. 966 do CPC, parte das alegações impugnaria fundamentos do julgado rescindendo e demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices de prequestionamento; por fim, sendo o acórdão recorrido proferido na vigência do CPC/2015, impôs-se a condenação em honorários recursais.

Parties
Recorrente: MARIA FREIRE MACHADO FRANCA; Recorrido: INSS; Recorrido: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Em Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada Material, Inexequibilidade Do Título, Responsabilidade Do INSS, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Material Inexequibilidade Do Título Responsabilidade Do INSS Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

MARIA FREIRE MACHADO FRANCA

Recorrente

INSS

Recorrido

DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Em Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da coisa julgada material por decisões interlocutórias na fase de execução
  2. 2 inexequibilidade do título em relação ao DNOCS
  3. 3 limitação da responsabilidade patrimonial do INSS em execução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou afronta aos pressupostos específicos da ação rescisória previstos no art. 966 do CPC, parte das alegações impugnaria fundamentos do julgado rescindendo e demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices de prequestionamento; por fim, sendo o acórdão recorrido proferido na vigência do CPC/2015, impôs-se a condenação em honorários recursais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se