AREsp 1336156 - DECISAO

AREsp 1336156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão embargado mostrou insuficiência de fundamentação/omissão relativamente a pontos essenciais (notadamente as datas e a existência da coisa julgada) em confronto com o art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, pelo que se anulou a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada Material, COFINS, Imunidade Tributária (art. 155, § 3º, Crfb/88), Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Coisa Julgada Material COFINS Imunidade Tributária (art. 155, § 3º, Crfb/88) Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015) +1 more

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada material
  2. 2 omissão no acórdão quanto a fatos controvertidos e datas relevantes (art. 1.022, II)
  3. 3 insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão embargado mostrou insuficiência de fundamentação/omissão relativamente a pontos essenciais (notadamente as datas e a existência da coisa julgada) em confronto com o art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, pelo que se anulou a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados