EAREsp 2489401 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente rejeitou a alegação de cerceamento de defesa por considerar desnecessária a dilação probatória, reconheceu erro de fato na apreciação probatória que evidenciou a impenhorabilidade/pequena propriedade rural, e a pretensão dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Erro De Fato, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Impenhorabilidade Do Bem De Família Pequena Propriedade Rural Erro De Fato Preclusão Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 Se ocorreu erro de facto apto a autorizar ação rescisória
  3. 3 Se o imóvel se enquadra como bem de família/pequena propriedade rural e, assim, é impenhorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente rejeitou a alegação de cerceamento de defesa por considerar desnecessária a dilação probatória, reconheceu erro de fato na apreciação probatória que evidenciou a impenhorabilidade/pequena propriedade rural, e a pretensão dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.