REsp 2149767 - DECISAO

REsp 2149767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à suposta violação dos arts. 276 e 278 do CPC não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo o exame pelo STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC em conjunto com dispositivos do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso. Ademais, foram firmados entendimentos sobre a aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Intimação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Erro De Secretaria
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Intimação Prequestionamento Honorários Advocatícios Prazo Recursal Erro De Secretaria

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a aplicação dos arts. 276 e 278 do CPC
  2. 2 Se a carga dos autos a advogado não constituído constitui termo a quo do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC para não conhecer recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à suposta violação dos arts. 276 e 278 do CPC não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo o exame pelo STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC em conjunto com dispositivos do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso. Ademais, foram firmados entendimentos sobre a aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.