AREsp 2440182 - DECISAO

AREsp 2440182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, sendo negado provimento a este porque o Tribunal de origem demonstrou que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, havia ausência de interesse processual e permaneceu fundamento válido e autônomo não impugnado, o que, por analogia, atrai a Súmula nº 283 do STF e impede o reexame do julgado.

Parties
Recorrente: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (CLÁUDIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Prevaricação, Interesse Processual, Indeferimento Da Petição Inicial, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV Cpc), Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Prevaricação Interesse Processual Indeferimento Da Petição Inicial Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (CLÁUDIA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 falta de interesse processual e indeferimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, sendo negado provimento a este porque o Tribunal de origem demonstrou que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, havia ausência de interesse processual e permaneceu fundamento válido e autônomo não impugnado, o que, por analogia, atrai a Súmula nº 283 do STF e impede o reexame do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.