AREsp 2591178 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (autos Remetidos Ao STJ Após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 decadência do direito de propositura da ação rescisória
2. 2 caracterização de 'prova nova' para fins de rescisão (art. 966 CPC/2015)
3. 3 aplicabilidade do prazo diferenciado do art. 975, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ manteve o reconhecimento da decadência, pois a decisão rescindenda transitou em julgado em 06/02/2017 e a ação foi ajuizada em 07/06/2021, além de não restar caracterizada "prova nova" apta a autorizar a rescisão (o laudo técnico não alteraria o julgado quanto ao período já reconhecido e os carnês eram conhecidos e acessíveis, sem prova de impedimento de uso), e, ademais, qualquer reexame de prova é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; por fim, ausente prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, não é possível conhecer das alegadas violação e divergência.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.