AREsp 2528345 - DECISAO

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Seguindo a jurisprudência desta Corte, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao valor da causa originária atualizado, salvo se comprovada discrepância com o proveito econômico pretendido; no caso concreto o Tribunal de origem corretamente atribuiu à ação rescisória o mesmo valor da causa originária atualizado (incluídos os encargos financeiros), não havendo discrepância que justificasse outra fixação, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Ação Rescisória, Valor Da Causa, Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento
Processual Civil Civil Previdenciário Ação Rescisória Valor Da Causa Recurso Especial Agravo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao proveito econômico pretendido ou ao valor da causa originária atualizado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento e efeitos da rejeição de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência desta Corte, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao valor da causa originária atualizado, salvo se comprovada discrepância com o proveito econômico pretendido; no caso concreto o Tribunal de origem corretamente atribuiu à ação rescisória o mesmo valor da causa originária atualizado (incluídos os encargos financeiros), não havendo discrepância que justificasse outra fixação, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.