AREsp 2528345 - DECISAO

AREsp 2528345 - DECISAO

Parties
Agravante: PÉROLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Monitória, Coisa Julgada, Encargos Financeiros, Usura, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Ação Monitória Coisa Julgada Encargos Financeiros Usura Recurso Especial +2 more

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Parties

PÉROLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação à coisa julgada pela inclusão de encargos financeiros não previstos no título executivo
  2. 2 legalidade e limitação da taxa de encargos financeiros de 3,40% ao mês
  3. 3 possibilidade de cumulação de correção monetária, juros de mora e encargos financeiros