AREsp 420555 - ACORDAO

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Como, à época do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial sobre a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e sobre o índice de atualização a ser aplicado, aplica-se a Súmula 343/STF, que impede a ação rescisória fundada em alegada ofensa literal à lei quando a decisão se baseou em interpretação controvertida; portanto, não é cabível a rescisória e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros E Correção Monetária, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Repetitivos E Temas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros E Correção Monetária Súmula 343/stf Súmula 83/stj Repetitivos E Temas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra acórdão que adotou interpretação controvertida sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos processos em curso
  3. 3 definição do índice oficial de juros e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Como, à época do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial sobre a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e sobre o índice de atualização a ser aplicado, aplica-se a Súmula 343/STF, que impede a ação rescisória fundada em alegada ofensa literal à lei quando a decisão se baseou em interpretação controvertida; portanto, não é cabível a rescisória e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno