REsp 1969734 - DECISAO

REsp 1969734 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que, na hipótese em que a cobrança do tributo foi obstada por decisão judicial transitada em julgado posteriormente rescindida, são devidos correção monetária e juros de mora no período em que essa cobrança esteve obstada, por via de interpretação analógica do art. 63, §2º, da Lei 9.430/1996 e do art. 5º do Decreto-Lei 1.736/1979, não havendo justificativa para afastar os juros de mora, preservando-se apenas a possibilidade de dispensa da multa de mora prevista no art. 63, §2º.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
provimento do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Ação Rescisória, COFINS, Juros De Mora, Correção Monetária, Isenção Fiscal, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Ação Rescisória COFINS Juros De Mora Correção Monetária Isenção Fiscal Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período em que a cobrança do tributo foi obstada por decisão judicial transitada em julgado posteriormente rescindida
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 63, §2º, da Lei 9.430/1996
  3. 3 Aplicação analógica do art. 5º do Decreto-Lei 1.736/1979

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que, na hipótese em que a cobrança do tributo foi obstada por decisão judicial transitada em julgado posteriormente rescindida, são devidos correção monetária e juros de mora no período em que essa cobrança esteve obstada, por via de interpretação analógica do art. 63, §2º, da Lei 9.430/1996 e do art. 5º do Decreto-Lei 1.736/1979, não havendo justificativa para afastar os juros de mora, preservando-se apenas a possibilidade de dispensa da multa de mora prevista no art. 63, §2º.

Court Disposition

provimento do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora no período em que a cobrança do tributo foi obstada pela decisão judicial transitada em julgado, posteriormente rescindida
  • Intimem-se