AREsp 2612708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não desenvolveu argumentação demonstrando de que modo teriam sido violados os dispositivos indicados (arts. 967, I, do CPC e 1.314, 1.784 e 1.791 do CC), caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não foram majorados honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Recorrente: V L S H
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Legitimidade Ativa Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

V L S H

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para ajuizar ação rescisória
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de violação legal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não desenvolveu argumentação demonstrando de que modo teriam sido violados os dispositivos indicados (arts. 967, I, do CPC e 1.314, 1.784 e 1.791 do CC), caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não foram majorados honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.