AREsp 2567689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas e por deficiência de fundamentação do recurso especial, além da não oposição de embargos de declaração que poderia viabilizar o prequestionamento ficto; ademais, a corte de origem fundamentou que a ação rescisória era incabível por ausência de decisão de mérito, fundamento não impugnado pelo recorrente.

Parties
Agravante: LUIZ CAVALCANTI PADILHA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Recurso Especial, Competência Da Justiça Militar, Honorários Sucumbenciais, Denegação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Prequestionamento Recurso Especial Competência Da Justiça Militar Honorários Sucumbenciais Denegação De Seguimento

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Parties

LUIZ CAVALCANTI PADILHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284)
  3. 3 inaplicabilidade da ação rescisória quando o decisum rescindendo não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas e por deficiência de fundamentação do recurso especial, além da não oposição de embargos de declaração que poderia viabilizar o prequestionamento ficto; ademais, a corte de origem fundamentou que a ação rescisória era incabível por ausência de decisão de mérito, fundamento não impugnado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.