AREsp 2536444 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015; não houve omissão exigindo integração sob o art. 1.022 do CPC/2015; para alterar o resultado seria preciso reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões, o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Ação Rescisória, Petição Inicial Indeferida, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Omissão, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Rescisória Petição Inicial Indeferida Extinção Sem Resolução Do Mérito Omissão Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Se seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão adotada pela Corte de origem e se tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015; não houve omissão exigindo integração sob o art. 1.022 do CPC/2015; para alterar o resultado seria preciso reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial