AREsp 2421672 - DECISAO

AREsp 2421672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a Corte de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato que autorizasse a rescisão.

Parties
Autor: VALENTIN DARCIN; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Competência Jurisdicional, Dano Ao Erário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Competência Jurisdicional Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

VALENTIN DARCIN

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de discriminação de verbas federais na composição remuneratória para apuração do dano ao erário municipal
  2. 2 competência da Justiça Estadual para julgar malversação de verbas públicas federais
  3. 3 presunção de dano ao erário municipal vs prova de prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a Corte de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato que autorizasse a rescisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.