REsp 2090866 - DECISAO

REsp 2090866 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao regular exame das omissões apontadas; tal providência decorre da necessidade de enfrentamento das questões fáticas e jurídicas omitidas, imposibilitando a análise definitiva nesta Corte superior.

Parties
Requerente: Antônio Palmery Melo Neto; Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Regular Prosseguimento Com a Análise Das Omissões
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para regular prosseguimento com a análise das omissões apontadas
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Intempestividade/decadência, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prevalência De Acórdão Do TCU, Recurso Especial, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Prova Nova Intempestividade/decadência Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prevalência De Acórdão Do TCU +2 more

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Parties

Antônio Palmery Melo Neto

Requerente

União

Requerida

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Regular Prosseguimento Com a Análise Das Omissões

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da ação rescisória
  2. 2 caráter de 'prova nova' do Acórdão TCU nº 9.305/2017
  3. 3 prevalência das conclusões do Tribunal de Contas quando há conflito de premissas fáticas

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao regular exame das omissões apontadas; tal providência decorre da necessidade de enfrentamento das questões fáticas e jurídicas omitidas, imposibilitando a análise definitiva nesta Corte superior.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para regular prosseguimento com a análise das omissões apontadas

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões destacadas
  • Publique-se. Intimem-se.