AREsp 2165687 - DECISAO

AREsp 2165687 - DECISAO

Parties
Recorrente: Partes Recorrentes; Recorrido: Defensoria Pública da União e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 248 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Partes Recorrentes

Recorrente

Defensoria Pública da União e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 relevância da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de manejo de ação rescisória diante de absolvição criminal por negativa de autoria