AREsp 2539118 - DECISAO

AREsp 2539118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a perda do direito de propor a ação rescisória pelo decurso do prazo decadencial (art. 975, §2º, CPC), matéria de natureza pré-meritória que impede o provimento do recurso especial diante de fundamento subsistente não impugnado, nos termos da Súmula nº 283/STF.

Parties
Agravante: DAMIANA RODRIGUES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Falsidade Documental
Processo Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Falsidade Documental

Case Brief

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Parties

DAMIANA RODRIGUES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória (art. 975, §2º, CPC)
  2. 2 fundamentação da decisão (art. 489, CPC/2015)
  3. 3 se a análise de mérito é necessária para verificar requisitos da ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a perda do direito de propor a ação rescisória pelo decurso do prazo decadencial (art. 975, §2º, CPC), matéria de natureza pré-meritória que impede o provimento do recurso especial diante de fundamento subsistente não impugnado, nos termos da Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.