REsp 2152420 - DECISAO

REsp 2152420 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que examinou adequadamente a controvérsia e aplicou a norma pertinente; o dispositivo apontado como violado (art. 966, V, CPC) isoladamente não contém comando normativo capaz de infirmar o julgado, e eventual revisão exigiria reinterpretação de EC 41/2003 e da Lei Complementar Municipal nº 20/1999, providência vedada em Recurso Especial (incidindo por analogia Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, com aplicação das regras sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Erro Material, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Honorários Recursais, Isonomia E Revisão De Proventos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Erro Material Violação Manifesta De Norma Jurídica Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas vinculantes e enunciados jurisprudenciais (p.ex. Súmulas Vinculantes ns. 37 e 339; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que examinou adequadamente a controvérsia e aplicou a norma pertinente; o dispositivo apontado como violado (art. 966, V, CPC) isoladamente não contém comando normativo capaz de infirmar o julgado, e eventual revisão exigiria reinterpretação de EC 41/2003 e da Lei Complementar Municipal nº 20/1999, providência vedada em Recurso Especial (incidindo por analogia Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, com aplicação das regras sobre honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publicar-se e intimar-se
  • Majorar, em 20%, os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento desta Corte