AR 7413 - ACORDAO

AR 7413 - ACORDAO

O acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao proteger a coisa julgada e exigir prévio processo administrativo com ampla defesa e contraditório antes de suprimir vantagem pessoal (VPNI); não se demonstrou violação literal e manifesta de norma jurídica ao acórdão rescindendo, e a inexigibilidade do título por inconstitucionalidade exige decisão do STF anterior à formação do título, o que não autorizou a procedência da ação rescisória. Por esses motivos a ação foi julgada improcedente.

Parties
Requerente: Estado de Santa Catarina; Requerida: Olga Anastácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão De Julgamento Ação Rescisória Julgada Improcedente
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Servidor Público, Supressão De Vantagem (vpni), Processo Administrativo Prévio, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Judicial, ADI 5.441
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Servidor Público Supressão De Vantagem (vpni) Processo Administrativo Prévio Devido Processo Legal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Requerente

Olga Anastácio

Requerida

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão De Julgamento Ação Rescisória Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão rescindendo contrariou entendimento superveniente do STF na ADI n. 5.441
  2. 2 Se a contagem de tempo prevista na Lei n. 15.138/2010 poderia fundamentar o título judicial
  3. 3 Se a supressão da VPNI exigia prévio processo administrativo com garantia da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao proteger a coisa julgada e exigir prévio processo administrativo com ampla defesa e contraditório antes de suprimir vantagem pessoal (VPNI); não se demonstrou violação literal e manifesta de norma jurídica ao acórdão rescindendo, e a inexigibilidade do título por inconstitucionalidade exige decisão do STF anterior à formação do título, o que não autorizou a procedência da ação rescisória. Por esses motivos a ação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente por unanimidade

Orders

  • Determino a condenação do autor aos ônus sucumbenciais
  • Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa