AREsp 1770679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 282 do STF) e porque, na hipótese de alterar entendimento sobre a existência/liqüidez da duplicata e reconhecimento de simulação, seria necessário reexaminar prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO HAWAT NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Negando Provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Duplicata, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Ação Rescisória Duplicata Bem De Família Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

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Parties

ANTONIO HAWAT NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 966, V, do CPC e do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990
  2. 2 incidência da Súmula n. 282 do STF por falta de enfrentamento pelo tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 282 do STF) e porque, na hipótese de alterar entendimento sobre a existência/liqüidez da duplicata e reconhecimento de simulação, seria necessário reexaminar prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.