AR 6376 - ACORDAO

AR 6376 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente porque o acórdão rescindendo foi substituído pelo julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, que adentrou o mérito (efeito substitutivo, art. 1.008 CPC/2015), de modo que cabe ao STF processar e julgar a ação rescisória; aplicaram-se, assim, os §§ 5º e 6º do art. 968 do CPC/2015 para que o autor emende a inicial e os autos sejam remetidos ao STF.

Parties
Autor: Clube de Regatas do Flamengo; Réu: Sport Club do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda Da Inicial Para Remessa Ao STF
Outcome
Reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória; determinada emenda da inicial e remessa dos autos ao STF
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência, Autonomia Desportiva, Recurso Extraordinário, Efeito Substitutivo (art. 1.008 Cpc/2015), Emenda Da Inicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Desportivo Ação Rescisória Coisa Julgada Competência Autonomia Desportiva Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Parties

Clube de Regatas do Flamengo

Autor

Sport Club do Recife

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda Da Inicial Para Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para julgar a ação rescisória após o julgamento do recurso extraordinário pelo STF que adentrou o mérito
  2. 2 incidência do efeito substitutivo previsto no artigo 1.008 do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos §§ 5º e 6º do artigo 968 do CPC/2015 para emenda da inicial e remessa ao STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente porque o acórdão rescindendo foi substituído pelo julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, que adentrou o mérito (efeito substitutivo, art. 1.008 CPC/2015), de modo que cabe ao STF processar e julgar a ação rescisória; aplicaram-se, assim, os §§ 5º e 6º do art. 968 do CPC/2015 para que o autor emende a inicial e os autos sejam remetidos ao STF.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória; determinada emenda da inicial e remessa dos autos ao STF

Orders

  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a presente ação rescisória
  • Abrir prazo de dez dias úteis para emenda da petição inicial