AR 5975 - ACORDAO

AR 5975 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se demonstrou violação manifesta do § 3º do art. 475‑M do CPC/1973: a Terceira Turma adotou interpretação razoável diante de dúvida objetiva criada pela decisão de primeiro grau que, simultaneamente, rejeitou a impugnação e declarou a extinção da execução em razão de penhora eletrônica, autorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e afastando a alegação de erro grosseiro.

Parties
Autor: SÍLVIO DE OLIVEIRA MELO; Autor: HELVÉCIO DE OLIVEIRA MELO; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Fungibilidade Recursal, Artigo 475 M, § 3º, Do Cpc/1973, Penhora Eletrônica, Cumprimento De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento E Apelação)
Processual Civil Ação Rescisória Fungibilidade Recursal Artigo 475 M, § 3º, Do Cpc/1973 Penhora Eletrônica Cumprimento De Sentença Recursos (agravo De Instrumento E Apelação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SÍLVIO DE OLIVEIRA MELO

Autor

HELVÉCIO DE OLIVEIRA MELO

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do § 3º do art. 475-M do CPC/1973
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento versus apelação
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se demonstrou violação manifesta do § 3º do art. 475‑M do CPC/1973: a Terceira Turma adotou interpretação razoável diante de dúvida objetiva criada pela decisão de primeiro grau que, simultaneamente, rejeitou a impugnação e declarou a extinção da execução em razão de penhora eletrônica, autorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e afastando a alegação de erro grosseiro.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente
  • Condeno a parte autora nas custas processuais