AR 7645 - DECISAO

AR 7645 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque as autoras não indicaram concretamente prova cuja falsidade tenha sido apurada ou demonstrada (art. 966, VI), não demonstraram que o documento alegado é prova nova nos termos do art. 966, VII (o documento poderia ter sido obtido antes do trânsito em julgado) e não caracterizaram erro de fato nos termos jurisprudenciais exigidos pelo art. 966, VIII; assim, ausentes as hipóteses taxativas legais, não cabe rescindir a coisa julgada nem reexaminar o mérito da decisão originária.

Parties
Autoras: Maria Margarida Ferreira de Oliveira e outras; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Falsa, Prova Nova, Erro De Fato, Pensão Militar, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Prova Falsa Prova Nova Erro De Fato Pensão Militar Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Margarida Ferreira de Oliveira e outras

Autoras

União

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos incisos VI, VII e VIII do art. 966 do CPC
  2. 2 Se houve prova cuja falsidade justifique a rescisão
  3. 3 Se houve prova nova nos termos do art. 966, VII, capaz por si só de assegurar pronunciamento favorável

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque as autoras não indicaram concretamente prova cuja falsidade tenha sido apurada ou demonstrada (art. 966, VI), não demonstraram que o documento alegado é prova nova nos termos do art. 966, VII (o documento poderia ter sido obtido antes do trânsito em julgado) e não caracterizaram erro de fato nos termos jurisprudenciais exigidos pelo art. 966, VIII; assim, ausentes as hipóteses taxativas legais, não cabe rescindir a coisa julgada nem reexaminar o mérito da decisão originária.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Condeno as autoras ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.