AREsp 2255049 - DECISAO

AREsp 2255049 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação dos dispositivos legais apontados, limitando-se a elencá-los, o que configura falta de fundamentação exigida ao recurso especial e enseja a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a ação rescisória em segunda propositura manteve a inépcia da petição inicial sem a correção do vício da primeira ação, nos termos do art. 486, §1º do CPC/2015, o que justifica a extinção primária da demanda e a impossibilidade de seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Seguimento) E Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Artigo 486, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Reiteração De Ação Sem Correção Do Vício
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Admissibilidade Do Recurso Especial Artigo 486, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Reiteração De Ação Sem Correção Do Vício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Seguimento) E Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reiteração de ação rescisória sem correção da inépcia anterior conforme art. 486, §1º do CPC/2015
  3. 3 Exigência de fundamentação específica no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação dos dispositivos legais apontados, limitando-se a elencá-los, o que configura falta de fundamentação exigida ao recurso especial e enseja a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a ação rescisória em segunda propositura manteve a inépcia da petição inicial sem a correção do vício da primeira ação, nos termos do art. 486, §1º do CPC/2015, o que justifica a extinção primária da demanda e a impossibilidade de seguimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.