AREsp 2607694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais invocados, as alegações exigiriam reexame de prova e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: FULVIO TOSHIO DE SOUZA LIMA HARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro Médico, Inadmissibilidade De Recurso, Coisa Julgada, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Erro Médico Inadmissibilidade De Recurso Coisa Julgada Súmulas

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Parties

FULVIO TOSHIO DE SOUZA LIMA HARA

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da fundamentação da petição inicial da ação rescisória
  2. 2 necessidade de demonstração cabal de violação legal para ação rescisória (art. 966, V, CPC)
  3. 3 vedação à reanálise de prova em ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais invocados, as alegações exigiriam reexame de prova e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.