AREsp 2398902 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo demonstração de violação literal de norma ou de erro de fato aptos a ensejar a ação rescisória; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 5.500,00, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HILDA AMARO MACARRÃ O e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 5.500,00.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Art. 1.228 CC
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Parties

HILDA AMARO MACARRÃ O e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação dissociada (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de rescisória por violação literal de norma e erro de fato (art. 966 e art. 485 do CPC)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo demonstração de violação literal de norma ou de erro de fato aptos a ensejar a ação rescisória; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF. Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 5.500,00, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 5.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.