AREsp 1557364 - DECISAO

AREsp 1557364 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal considerou que a fixação dos honorários em 5% decorreu de interpretação razoável do art. 20 do CPC, aplicando o §4º por entender que a Caixa atuou como órgão operador do FGTS, e que, por força da Súmula 343, a ação rescisória não pode prosperar quando a decisão rescindenda se baseia em interpretação controvertida de norma; além disso, o recurso especial não foi conhecido quanto à alínea c por ausência de demonstração regular de dissídio jurisprudencial e houve falta de prequestionamento sobre a natureza jurídica da Caixa, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Sônia Teles de Bulhões; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 343, Súmula 282/stf
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 343 Súmula 282/stf

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Parties

Sônia Teles de Bulhões

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação literal do art. 20, §3º, do CPC pela fixação de honorários em 5%
  2. 2 Adequação da aplicação do §4º do art. 20 do CPC à atuação da Caixa Econômica Federal como órgão operador do FGTS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF) e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal considerou que a fixação dos honorários em 5% decorreu de interpretação razoável do art. 20 do CPC, aplicando o §4º por entender que a Caixa atuou como órgão operador do FGTS, e que, por força da Súmula 343, a ação rescisória não pode prosperar quando a decisão rescindenda se baseia em interpretação controvertida de norma; além disso, o recurso especial não foi conhecido quanto à alínea c por ausência de demonstração regular de dissídio jurisprudencial e houve falta de prequestionamento sobre a natureza jurídica da Caixa, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.