AREsp 1844658 - DECISAO

AREsp 1844658 - DECISAO

Parties
Agravante: ANTONIO RENATO SOARES ROCHA; Agravante: ANTONIA SOARES ROCHA; Agravante: VANESSA MARIA SOARES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Regime De Bens, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas STF
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Regime De Bens +3 more

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Parties

ANTONIO RENATO SOARES ROCHA

Agravante

ANTONIA SOARES ROCHA

Agravante

VANESSA MARIA SOARES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória sobre o regime de bens do casamento
  2. 2 possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência das Súmulas do STF quando matéria não foi debatida na origem