AREsp 2641916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque é inviável, na esfera do STJ, apreciar violação fundada exclusivamente em norma constitucional, entendimento apoiado em jurisprudência consolidada do Tribunal e disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PIETRO ACCETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 377), Abate Teto, Dedicação Exclusiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 377) Abate Teto Dedicação Exclusiva +1 more

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Parties

PIETRO ACCETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória fundada em alegada violação de norma constitucional (art. 966, V, CPC)
  2. 2 possibilidade de recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória
  3. 3 aplicação do Tema 377 da repercussão geral do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque é inviável, na esfera do STJ, apreciar violação fundada exclusivamente em norma constitucional, entendimento apoiado em jurisprudência consolidada do Tribunal e disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.