AREsp 2647026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque as alegações visavam ao reexame de fatos e provas e estavam dissociadas do contexto dos autos, configurando fundamentação deficiente e vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), além de alegação de natureza constitucional ser incabível no recurso especial (art.105, III, 'a' CF/88).

Parties
Agravante: APARECIDA DE OLIVEIRA MACIEL DUARTE; Agravante: EDER MACIEL DUARTE; Agravante: MIGUEL DINIZ DUARTE; Agravada: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

APARECIDA DE OLIVEIRA MACIEL DUARTE

Agravante

EDER MACIEL DUARTE

Agravante

MIGUEL DINIZ DUARTE

Agravante

ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 966, V, CPC na ação rescisória
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque as alegações visavam ao reexame de fatos e provas e estavam dissociadas do contexto dos autos, configurando fundamentação deficiente e vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), além de alegação de natureza constitucional ser incabível no recurso especial (art.105, III, 'a' CF/88).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento