RPV 18401 - DECISAO

RPV 18401 - DECISAO

O pedido de bloqueio da RPV foi indeferido porque a ação rescisória, nos termos do art. 969 do CPC, não possui efeito suspensivo automático e não foi concedida qualquer tutela provisória que impedisse a execução; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: IARA DE ARAUJO RAMOS; Beneficiário: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Beneficiário: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pedido de bloqueio da requisição (RPV) indeferido; determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes; intimação e publicação realizadas.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Decisão, Requisição De Pagamento (rpv), Bloqueio De RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Tutela Provisória
Processual Civil Execução Direito Administrativo Ação Rescisória Cumprimento De Decisão Requisição De Pagamento (rpv) Bloqueio De RPV Honorários Advocatícios Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IARA DE ARAUJO RAMOS

Beneficiário

LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação rescisória impede o cumprimento da decisão e autoriza o bloqueio da requisição de pagamento
  2. 2 Condições para pagamento da requisição sujeita à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada
  3. 3 Aplicação do art. 969 do CPC quanto aos efeitos suspensivos da ação rescisória

Ratio Decidendi

O pedido de bloqueio da RPV foi indeferido porque a ação rescisória, nos termos do art. 969 do CPC, não possui efeito suspensivo automático e não foi concedida qualquer tutela provisória que impedisse a execução; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pedido de bloqueio da requisição (RPV) indeferido; determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes; intimação e publicação realizadas.

Orders

  • Indefere-se o bloqueio da RPV.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.