AR 7293 - DECISAO

AR 7293 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não ficou demonstrada a violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica exigida para ação rescisória; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 248 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: JULIAN AUGUSTO GONTARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 248 Do Stf), Admissibilidade De Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc), Concurso Público, Atividade Notarial E De Registro
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 248 Do Stf) Admissibilidade De Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc) Concurso Público +1 more

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Parties

JULIAN AUGUSTO GONTARSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 cabimento da ação rescisória e requisito de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 incidência da jurisprudência do STF sobre repercussão geral (Tema 339)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não ficou demonstrada a violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica exigida para ação rescisória; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 248 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Embargos de declaração rejeitados.