AREsp 2646577 - DECISAO

AREsp 2646577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padece de deficiência quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da conclusão do tribunal de origem quanto à insuficiência de interesse e às questões fáticas relativas à prova apresentada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: WALTER FELIX FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Legitimidade Para Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Ação Possessória
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Legitimidade Para Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 STF E 7 STJ Ação Possessória

Case Brief

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Parties

WALTER FELIX FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por prova nova (art. 966, VI e VII, e art. 967, II, do CPC)
  2. 2 legitimidade do terceiro prejudicado para arguir prova nova em ação rescisória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padece de deficiência quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da conclusão do tribunal de origem quanto à insuficiência de interesse e às questões fáticas relativas à prova apresentada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.