AREsp 2649653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) quanto à suposta má-fé e insolvência, e porque a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA HELENA HOFFMANN ANTUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Fraude À Execução, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Fraude À Execução Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 375/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA HELENA HOFFMANN ANTUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.792, IV, do CPC quanto à configuração de fraude à execução
  2. 2 violação do art.966, incisos V e VIII, do CPC (ação rescisória)
  3. 3 distinguishing do leading case repetitivo (art.1036 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) quanto à suposta má-fé e insolvência, e porque a segunda questão não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.