AREsp 2645310 - DECISAO

AREsp 2645310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese apontada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), nos termos aplicáveis do Regimento Interno do STJ; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: CASA BOTELHO S A; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Intimação Da Fazenda Nacional, Trânsito Em Julgado, Prazo Decadencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Decadência Intimação Da Fazenda Nacional Trânsito Em Julgado Prazo Decadencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASA BOTELHO S A

Recorrente

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para propositura da ação rescisória quando a Fazenda Nacional é parte (art. 20 da Lei 11.033/2004)
  2. 2 prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese apontada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), nos termos aplicáveis do Regimento Interno do STJ; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.