AREsp 2634831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão rescindendo, incorrendo na deficiência apontada pela Súmula 284/STF; ademais, o acórdão rescindendo apresentou conclusão fática de imprudência do militar e ausência de comprovação de nexo causal com eventual inadimplemento do auxílio-transporte, de modo que a questão não comporta reexame no especial.

Parties
Recorrente/agravante: SCHEILA PERKOSKI BARBOSA SZEKUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo Causal, Acidente Em Serviço, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Nexo Causal Acidente Em Serviço Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SCHEILA PERKOSKI BARBOSA SZEKUT

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória (art.966 CPC)
  2. 2 alegada violação do art.2º do Decreto nº 57.272/1965 quanto ao reconhecimento de acidente em serviço
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão rescindendo, incorrendo na deficiência apontada pela Súmula 284/STF; ademais, o acórdão rescindendo apresentou conclusão fática de imprudência do militar e ausência de comprovação de nexo causal com eventual inadimplemento do auxílio-transporte, de modo que a questão não comporta reexame no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.