AR 7248 - ACORDAO

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A ação rescisória foi julgada improcedente porque a suposta violação literal de dispositivo de lei não era direta e evidente, tratando-se de questão controvertida à época do julgamento rescindendo, incidindo a Súmula 343/STF e a tese do REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), de modo que a modificação jurisprudencial superveniente e a arguição sobre a MP n. 1.704/98 não autorizam a desconstituição do acórdão pelo instituto rescisório.

Parties
Autor: Universidade Federal de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgada (improcedente)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Tema 476/stj, Súmula 343/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Compensação De Reajustes Tema 476/stj Súmula 343/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgada (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por suposta violação literal de dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.235.513/AL e no Tema 476/STJ à execução de sentença coletiva e às execuções individuais dela decorrentes
  3. 3 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 em embargos à execução

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a suposta violação literal de dispositivo de lei não era direta e evidente, tratando-se de questão controvertida à época do julgamento rescindendo, incidindo a Súmula 343/STF e a tese do REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), de modo que a modificação jurisprudencial superveniente e a arguição sobre a MP n. 1.704/98 não autorizam a desconstituição do acórdão pelo instituto rescisório.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente
  • Fixo honorários advocatícios a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015