AREsp 2614917 - DECISAO

AREsp 2614917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o STJ concluiu que a ação rescisória fundada em erro de fato exige que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato, razão pela qual a pretensão do agravante configurou reexame de matéria decidida e não erro de fato apto à rescisão (Súmula 568/STJ); ademais, por não haver decisão sobre os dispositivos do CC indicados como violados, faltou prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essas matérias (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração do erro de fato na ação rescisória
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ quanto à ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ concluiu que a ação rescisória fundada em erro de fato exige que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato, razão pela qual a pretensão do agravante configurou reexame de matéria decidida e não erro de fato apto à rescisão (Súmula 568/STJ); ademais, por não haver decisão sobre os dispositivos do CC indicados como violados, faltou prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essas matérias (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se