AR 7743 - DECISAO

AR 7743 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória por não ter proferido pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda (acórdão proferido por Tribunal de Justiça); determinou a intimação do autor para, em 10 dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 968, §5º, do CPC, e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Autora: IDMARA GALO (IDMARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do Stj; Intimação Para Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Incompetência do STJ reconhecida; pedido não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem, Emenda Da Petição Inicial (art. 968, §5º, Cpc)
Processual Civil Ação Rescisória Competência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem Emenda Da Petição Inicial (art. 968, §5º, Cpc)

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Parties

IDMARA GALO (IDMARA)

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do Stj; Intimação Para Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para ação rescisória restrita aos seus próprios julgados
  2. 2 Incompetência quando o acórdão rescindendo foi proferido por Tribunal de Justiça
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal de origem em caso de erro no ajuizamento

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória por não ter proferido pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda (acórdão proferido por Tribunal de Justiça); determinou a intimação do autor para, em 10 dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 968, §5º, do CPC, e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Incompetência do STJ reconhecida; pedido não conhecido.

Orders

  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento da ação rescisória.
  • Intimar o autor para, querendo, em 10 (dez) dias, emendar a petição inicial para adequar o objeto da ação rescisória.