AR 6578 - ACORDAO

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Havendo prova nova documental de posse e exercício em cargo público municipal desde março de 2016, a Corte rescindiu parcialmente o acórdão anterior: manteve o reconhecimento da ilegalidade da demissão e a ordem de reintegração com efeitos funcionais e financeiros desde a impetração, mas determinou que os valores retroativos devidos sejam abatidos pelos valores recebidos pelo réu no período em que exerceu o cargo municipal, ressalvando-se o direito do réu de optar entre os cargos para evitar acumulação indevida e mantendo-se a nulidade das oitivas de testemunha em que não se observou o prazo de 3 dias úteis.

Parties
Autor: União; Réu: Washington do Nascimento Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão (juízo Rescisório)
Outcome
Ação rescisória parcialmente procedente para rescindir o acórdão proferido no MS n. 17.543/ES e, em juízo rescisório, conceder parcialmente a segurança pleiteada.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Reintegração, Efeitos Financeiros, Acumulação De Cargos, Abatimento De Valores, Restitutio in Integrum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Ação Rescisória Prova Nova Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar +6 more

Case Brief

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Parties

União

Autor

Washington do Nascimento Pereira

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão (juízo Rescisório)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 966, V e VII, do CPC/2015 (prova nova)
  2. 2 Possibilidade de reintegração quando o servidor ocupa outro cargo público inacumulável
  3. 3 Alcance dos efeitos financeiros da reintegração e possibilidade de abatimento/compensação dos valores recebidos em outro cargo

Ratio Decidendi

Havendo prova nova documental de posse e exercício em cargo público municipal desde março de 2016, a Corte rescindiu parcialmente o acórdão anterior: manteve o reconhecimento da ilegalidade da demissão e a ordem de reintegração com efeitos funcionais e financeiros desde a impetração, mas determinou que os valores retroativos devidos sejam abatidos pelos valores recebidos pelo réu no período em que exerceu o cargo municipal, ressalvando-se o direito do réu de optar entre os cargos para evitar acumulação indevida e mantendo-se a nulidade das oitivas de testemunha em que não se observou o prazo de 3 dias úteis.

Court Disposition

Ação rescisória parcialmente procedente para rescindir o acórdão proferido no MS n. 17.543/ES e, em juízo rescisório, conceder parcialmente a segurança pleiteada.

Orders

  • Rescindir parcialmente o acórdão proferido no MS n. 17.543/ES.
  • Declarar a nulidade das oitivas de testemunha nas quais não tenha sido observado o prazo de 3 (três) dias úteis entre a intimação de cada um dos impetrantes e a realização do ato, e, por consequência, dos atos delas decorrentes.