EREsp 1409260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos relativos à manutenção dos honorários não foram suscitados nos embargos de declaração na origem, configurando inovação recursal e impedindo exame pelo STJ; o Tribunal de origem reconheceu o julgamento extra petita da sentença rescindenda, justificando a procedência da ação rescisória; e parte das questões não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211) e, ademais, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor (ações Rescindória): Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB; Réu: Icapel - Icapuí Pesca Ltda.; Parte: Clailson Ribeiro Advogados Associados S/S; Parte/agravante: Henrique Rocha Trigueiro; Parte/agravante: Luiz Otávio Brígido Memória; Advogado (substabelecido): João Estênio Campelo Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Julgado (decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Intimação De Advogado, Substabelecimento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Prequestionamento Intimação De Advogado Substabelecimento +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB

Autor (ações Rescindória)

Icapel - Icapuí Pesca Ltda.

Réu

Clailson Ribeiro Advogados Associados S/S

Parte

Henrique Rocha Trigueiro

Parte/agravante

Luiz Otávio Brígido Memória

Parte/agravante

João Estênio Campelo Bezerra

Advogado (substabelecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Julgado (decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Julgamento extra petita na sentença rescindenda
  3. 3 Possibilidade de reexame do acórdão recorrido diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos relativos à manutenção dos honorários não foram suscitados nos embargos de declaração na origem, configurando inovação recursal e impedindo exame pelo STJ; o Tribunal de origem reconheceu o julgamento extra petita da sentença rescindenda, justificando a procedência da ação rescisória; e parte das questões não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211) e, ademais, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno