EREsp 1409260 - ACORDAO

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O acórdão manteve o indeferimento do agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu, após reexame fático-probatório, o julgamento extra petita na sentença rescindenda, impedindo nova modificação via recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de extra petita no acórdão rescindente não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), e a questão relativa às astreintes tornou-se prejudicada e sem interesse recursal em razão do novo julgamento que julgou improcedente a ação originária.

Parties
Autor (ação Rescisória): Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB; Réu; Agravante (agravo Interno): Icapel - Icapuí Pesca Ltda.; Réu: Clailson Ribeiro Advogados Associados S/S; Réu: Henrique Rocha Trigueiro; Réu: Luiz Otávio Brígido Memória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Julgamento Extra Petita, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Intimação/substabelecimento, Competência Do Relator
Processual Civil Civil Ação Rescisória Julgamento Extra Petita Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB

Autor (ação Rescisória)

Icapel - Icapuí Pesca Ltda.

Réu; Agravante (agravo Interno)

Clailson Ribeiro Advogados Associados S/S

Réu

Henrique Rocha Trigueiro

Réu

Luiz Otávio Brígido Memória

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de julgamento extra petita na sentença rescindenda
  2. 2 Alegação de extra petita no acórdão rescindente sem prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de revisão das astreintes em qualquer fase processual

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento do agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu, após reexame fático-probatório, o julgamento extra petita na sentença rescindenda, impedindo nova modificação via recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de extra petita no acórdão rescindente não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), e a questão relativa às astreintes tornou-se prejudicada e sem interesse recursal em razão do novo julgamento que julgou improcedente a ação originária.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agrav o interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso