AREsp 2164707 - DECISAO

AREsp 2164707 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial, por entender que o prazo decadencial bienal da ação rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda e que os dispositivos do art.525 (incl. §12 e §15) e art.535 tratam de matéria de defesa exclusiva do executado, não autorizando o credor a ampliar o termo inicial a partir de decisão do STF; assim, a ação rescisória encontrava-se decadenciada.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DA SILVA POLICAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Contagem Do Prazo Decadencial, Inexigibilidade Do Título, Súmula 343/stf, Tema 810/stf
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Contagem Do Prazo Decadencial Inexigibilidade Do Título Súmula 343/stf +1 more

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Parties

MARIA REGINA DA SILVA POLICAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 525, § 15, do CPC/2015 para credor na contagem do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Se a inexigibilidade do título, declarada pelo STF, configura matéria de defesa exclusiva do executado
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF quando há discussão de matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial, por entender que o prazo decadencial bienal da ação rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda e que os dispositivos do art.525 (incl. §12 e §15) e art.535 tratam de matéria de defesa exclusiva do executado, não autorizando o credor a ampliar o termo inicial a partir de decisão do STF; assim, a ação rescisória encontrava-se decadenciada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 765/770
  • Conhecer do agravo interno