AREsp 2569239 - DECISAO

AREsp 2569239 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, o erro material na grafia do sobrenome do advogado foi considerado insignificante e não capaz de ensejar nulidade do ato; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; faltou prequestionamento de matérias apontadas (art. 269 CPC) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Provido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Intimação Por Erro De Grafia Do Nome Do Advogado, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Prequestionamento (art. 269 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Nulidade De Intimação Por Erro De Grafia Do Nome Do Advogado Coisa Julgada Reexame De Provas Prequestionamento (art. 269 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Provido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação com erro na grafia do nome do advogado
  2. 2 possibilidade de rescindibilidade nos termos do art. 966 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, o erro material na grafia do sobrenome do advogado foi considerado insignificante e não capaz de ensejar nulidade do ato; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; faltou prequestionamento de matérias apontadas (art. 269 CPC) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.