REsp 2153152 - DECISAO

REsp 2153152 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, reconhecendo-se que a ação rescisória é cabível para discutir honorários quando há violação literal do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973, mas, no especial, não é possível proceder à revisão do quantum dos honorários quando tal revisão exigiria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CASTRO JÚNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Inépcia Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Fixação De Honorários Por Equidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Inépcia Da Petição Inicial Ilegitimidade Passiva Fixação De Honorários Por Equidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

CASTRO JÚNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para discutir honorários de sucumbência quando há violação literal do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial
  3. 3 ilegitimidade passiva do banco/parte não atingida pelo provimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, reconhecendo-se que a ação rescisória é cabível para discutir honorários quando há violação literal do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973, mas, no especial, não é possível proceder à revisão do quantum dos honorários quando tal revisão exigiria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.