AREsp 2607711 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou clara e fundamentadamente a controvérsia sem violação direta e evidente à norma jurídica, alinhando-se à jurisprudência dominante; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, parte da controvérsia implica análise de possível inconstitucionalidade de decreto estadual em confronto com norma federal, matéria de competência do STF (Súmula 280/STF); faltou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e prequestionamento das matérias alegadamente violadas.

Parties
Autor (parte Resiliente): CONDOMÍNIO EDIFICIO PLAZA RESIDENCIAL; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória (com Interposição De Recurso Especial E Agravo) / Conhecimento De Agravo No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Poço Artesiano, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Competência Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Poço Artesiano Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFICIO PLAZA RESIDENCIAL

Autor (parte Resiliente)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória (com Interposição De Recurso Especial E Agravo) / Conhecimento De Agravo No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação direta e evidente à norma jurídica apta a fundamentar ação rescisória
  2. 2 Prequestionamento e exigência de manifestação do tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou clara e fundamentadamente a controvérsia sem violação direta e evidente à norma jurídica, alinhando-se à jurisprudência dominante; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, parte da controvérsia implica análise de possível inconstitucionalidade de decreto estadual em confronto com norma federal, matéria de competência do STF (Súmula 280/STF); faltou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e prequestionamento das matérias alegadamente violadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.