REsp 2149535 - DECISAO

REsp 2149535 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de nulidade e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem deu fundamentação razoável ao entender que os embargos de declaração supriram omissão e puderam ter efeitos modificativos, não caracterizando violação manifesta de norma jurídica apta à rescisão (Art. 966, V, CPC).

Parties
Recorrente: LAURA MARIA SOBRAL ROCHA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Litisconsorte Passiva: pensionista filha maior inválida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Coisa Julgada Formal, Preclusão Pro Judicato, Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Coisa Julgada Formal Preclusão Pro Judicato Trânsito Em Julgado Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LAURA MARIA SOBRAL ROCHA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

pensionista filha maior inválida

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caracterização do vício do Art. 966, V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração (Art. 1.022 CPC)
  3. 3 limites da preclusão pro judicato e sua interpretação sistemática com Art. 494, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de nulidade e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem deu fundamentação razoável ao entender que os embargos de declaração supriram omissão e puderam ter efeitos modificativos, não caracterizando violação manifesta de norma jurídica apta à rescisão (Art. 966, V, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.