AREsp 2536368 - DECISAO

AREsp 2536368 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, julgou conjuntamente o recurso especial e concluiu que, embora a conversão da perda da função pública em cassação da aposentadoria seja tema relevante, a decisão rescindenda havia adotado interpretação juridicamente aceitável à época, amparada por precedentes; portanto, a modificação jurisprudencial superveniente não autoriza a ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC, em razão da aplicação da Súmula 343/STF, e não houve omissão ou falta de fundamentação que autorizasse a rescisão; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória.

Parties
Autor: Celso Andrade de Sá; Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cassação De Aposentadoria, Súmula 343/stf, Interpretação Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Cassação De Aposentadoria Súmula 343/stf Interpretação Jurisprudencial

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Parties

Celso Andrade de Sá

Autor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão da sanção perda da função pública em cassação de aposentadoria no âmbito da ação de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de utilização da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC quando houve mudança jurisprudencial superveniente
  3. 3 verificação de omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, julgou conjuntamente o recurso especial e concluiu que, embora a conversão da perda da função pública em cassação da aposentadoria seja tema relevante, a decisão rescindenda havia adotado interpretação juridicamente aceitável à época, amparada por precedentes; portanto, a modificação jurisprudencial superveniente não autoriza a ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC, em razão da aplicação da Súmula 343/STF, e não houve omissão ou falta de fundamentação que autorizasse a rescisão; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória.
  • Publique-se. Intimem-se.