TP 4481 - DECISAO

TP 4481 - DECISAO

No juízo sumário para fins de tutela provisória verificou-se que o Tribunal a quo havia apreciado as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 535, §§5 e 8º, do CPC, e que o acórdão rescindendo estava em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente à época; por isso faltam elementos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável/gravíssimo para justificar a concessão da tutela provisória de efeito suspensivo. Assim, reconsiderou-se a decisão que havia deferido a liminar e indefere-se o pedido de tutela provisória, tornando-se prejudicado o Agravo Interno.

Parties
Requerente: União; Agravante: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Indeferimento Da Tutela Provisória
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido; Agravo Interno prejudicado
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Súmula 343/stf, Incorporação De Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Repercussão Geral (temas 1061, 719 E 136)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Súmula 343/stf Incorporação De Vantagem Pecuniária Individual (vpi) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Requerente

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Indeferimento Da Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial superveniente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  3. 3 omissão/obscuridade e prequestionamento (art. 535 do CPC)

Ratio Decidendi

No juízo sumário para fins de tutela provisória verificou-se que o Tribunal a quo havia apreciado as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 535, §§5 e 8º, do CPC, e que o acórdão rescindendo estava em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente à época; por isso faltam elementos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável/gravíssimo para justificar a concessão da tutela provisória de efeito suspensivo. Assim, reconsiderou-se a decisão que havia deferido a liminar e indefere-se o pedido de tutela provisória, tornando-se prejudicado o Agravo Interno.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido; Agravo Interno prejudicado

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 2.165-2.171 e indefere o pedido de tutela provisória formulado pela União
  • Declara o Agravo Interno de fls. 2.182-2.203 prejudicado