AR 5837 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a parte autora não demonstrou violação manifestamente contrária à literalidade das normas indicadas; o acórdão rescindendo adotou interpretação razoável em consonância com a jurisprudência predominante do STJ ao tempo do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 343/STF e vedando o uso da rescisória como sucedâneo recursal.

Parties: Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Réu: Aurea Therezinha Floriani Garcia e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão De Mérito Improcedente
Outcome: improcedente
Legal Topics: Ação Rescisória, Coisa Julgada, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Horas Extras, Interpretação De Lei Superveniente, Súmula 343/stf, Cpc/2015 Art. 966

Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Horas Extras Interpretação De Lei Superveniente Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Autor

Aurea Therezinha Floriani Garcia e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito Improcedente

Legal Issues

1 se a decisão rescindenda violou literalmente os arts. 1º, 2º, §§ 3º e 4º, e 5º da Lei 10.302/2001
2 se a transformação da rubrica relativa às horas extras em VPNI é possível sem ofensa à coisa julgada
3 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

improcedente

Orders

Torna-se sem efeito a tutela de urgência deferida às fls. 720-731
Condena a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado da causa